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PORTARIA N° 1.084 - ALTERA A NR13

No dia, 29 de semtembro de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU a Portaria nº 1.084, de 28 de setembro de 2017, que altera a Norma Regulamentadora nº 13 do Ministério do Trabalho.

A portaria nº 1.084 de 28 de setembro de 2017 entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU. Entre as principais mudanças, podemos destacar as seguintes:

 

 

  • Os equipamentos fabricados a partir da data de entrada em vigor da portaria, obrigatoriamente, devem atender ao item 13.3.7 da NR-13.

 

“13.3.7 É proibida a fabricação, importação, comercialização, leilão, locação, cessão a qualquer título, exposição e utilização de caldeiras e vasos de pressão sem a declaração do respectivo código de projeto em seu prontuário e sua indicação na placa de identificação.”

 

  • Os estabelecimentos de empresas que possuem Serviço Próprio de Inspeções (SPIE) e que optarem por aplicar a metodologia de Inspeção Não Instrusiva- INI, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 13, devem realizar uma inspeção piloto com acompanhamento em todas as suas etapas pelo Organismo de Certificação de Produto (OCP) de SPIE e pela representação sindical na Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-13 – CNTT NR-13, ou por representante por ela indicado, que avaliarão o processo para deliberação na Comissão de Certificação de SPIE- COMCER.

 

  • A inspeção piloto deverá ser sucedida de uma inspeção visual interna no prazo máximo de 2 (dois) anos para validação da efetividade da metodologia. Além disso, o estabelecimento que tiver a inspeção piloto aprovada pela COMCER poderá aplicar a metodologia de Inspeção Não Instrusiva – INI, conforme item 13.5.4.7 da NR-13.

 

 

“13.5.4.7 As empresas que possuem SPIE certificado conforme Anexo II desta Norma podem executar, em vasos de pressão de categoria I e II, uma inspeção não instrusiva – INI, de acordo com a metodologia especificada na norma ABNT NBR 16455, desde que esta seja obrigatoriamente sucedida por um exame visual interno em um prazo máximo correspondente a 50% do intervalo determinado no item 13.5.4.5 (b) desta Norma.

13.5.4.7.1 O intervalo correspondente ao prazo máximo do item 13.5.4.7 deve ser contado a partir da data de realização da INI.”

 

  • A partir da data de entrada em vigor da portaria, obrigatoriamente, deve-se atender ao subitem 13.5.1.7.2 da NR-13:

 

“13.5.1.7.2 A empresa deverá elaborar um Plano de Ação para a realização de inspeção extraordinária especial de todos os vasos relacionados no item 13.5.1.7.1, considerando um prazo máximo de 60 (sessenta) meses.”

 

 

Destacando o subitem 13.5.1.7.1 da NR-13, que estabelece:

 

 

“13.5.1.7.1 Vasos de pressão construídos sem códigos de projeto, instalados antes da publicação desta Norma, para os quais não seja possível a reconstituição da memória de cálculo por códigos reconhecidos, devem ter PMTA atribuída por PH a partir dos dados operacionais e serem submetidos a inspeções periódicas, até sua adequação definitiva, conforme prazos abaixo:

 

 

  1. 01 ano, para inspeção de segurança externa;
  2. 03 anos, para inspeção de segurança periódica interna”

 

Caso tenha gostado do artigo sobre a Portaria nº 1.084, de 28 de setembro de 2017. Que altera a Norma Regulamentadora nº 13, entre em contato com a nossa equipe e solicite uma visita técnica para maiores esclarecimentos.